Em março de 2021 a Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autorizava o município a realizar reposição salarial para os servidores públicos municipais, entretanto após aprovação na Câmara e sanção do prefeito de Araranguá, César Cesa, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), entendeu ser ilegal o reajuste salarial, a partir de uma consulta feita pela Associação de Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI), pela mesma decisão não será necessária devolução do dinheiro recebido de boa-fé e os prefeitos devem tomar medidas administrativas para cessar o pagamento.
O que baseou o TCE/SC foi a Lei Complementar nº 173/2020, do Governo Federal, que impede reposição até 31 de dezembro de 2021. Levando isso em consideração está pautada para a próxima segunda-feira (28) – data em que acontecerá uma sessão extraordinária na Casa Legislativa – um projeto de lei que visa suspender o artigo 1º da lei 3.750/2021, ficando então suspensos até 31/12/2021, os efeitos de tal trecho.
Conforme o presidente da Câmara de Vereadores, Diego Pires (PDT), a pauta é polêmica e divide opiniões, por isso, nesta quinta-feira (24) foi realizada uma reunião para debater o assunto. “A lei foi aprovada pelos vereadores antes da criação dessa legislação federal. O sindicato defende a manutenção original do texto e o governo busca o cumprimento da determinação do Tribunal. Estamos buscando um denominador comum para que tenhamos segurança na votação e para que seja possível encontrar uma forma para que ninguém saia fragilizado e prejudicado”.
A vereadora líder do governo na Câmara, Lena Périco (MDB), acredita que o projeto de lei que visa a suspensão deve acontecer para que seja cumprida a orientação do TCE/SC. “Existe um Tribunal e precisamos compreender o seu entendimento e temos que estar conscientes que a manutenção dessa reposição poderá gerar um crime de improbidade administrativa”, falou.
A reunião contou com a presença do vice-prefeito de Araranguá, Cristiano Costa (Tano), do secretário de Administração, Rony da Silva e do procurador do município, Daniel Menezes. Segundo eles, o projeto é um reflexo do entendimento do TCE. “Estamos sendo parceiros do sindicato desde o início da gestão e pedimos a compreensão deles, pois isso não é algo planejado pro governo, mas sim uma orientação do Tribunal”.
A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Simone Zilli e Fernando Espíndula, membro da diretoria estiveram na reunião e falaram sobre a necessidade de derrubada da lei encaminhada pelo governo. “Solicitamos que os vereadores votem contra a suspensão, mas entendemos que cada vereador defende aquilo que acredita. Mas, de qualquer forma, havendo a suspensão do reajuste, vamos entrar com ação em nome dos servidores buscando os seus direitos”, falaram.
Segundo Diego o debate sobre o projeto de lei continuará nesta sexta-feira (25). “Vamos amanhã enquanto Legislativo ouvir o procurador do sindicato e novamente o governo em uma reunião. É momento de nós nos unirmos e analisarmos essa situação. Precisamos verificar a possibilidade de reposição do valor no ano de 2022”, falou.
A reunião acontecerá amanhã às 14h30, na sala do vice-prefeito Cristiano Costa, o Tano.
