O vereador Nícola Martins apresentou novo projeto de lei na Câmara Municipal de Criciúma. O texto trata da disponibilidade de QR Code nas placas de obras públicas, executadas pela administração direta e indireta ou por empresas terceirizadas ou contratadas.
A proposta, de acordo com Nícola, garante que qualquer cidadão, ao realizar a leitura do QR Code, seja direcionado ao sítio eletrônico específico do Município, onde poderá consultar diversas informações sobre a obra. E ele ainda lembra que, atualmente, a prefeitura já disponibiliza esses dados por meio do site Obras Gov, no endereço https://pmc.obrasgov.com.br, o que não acarretaria custo para o Município.
“A Lei diz respeito apenas às novas placas instaladas a partir da sanção da lei. Ou seja, não resultará em alterações nas placas já existentes e, também, não vai gerar custo ao Município”, explica o parlamentar, lembrando ainda que a administração pública deve sempre orientar-se pelos princípios da publicidade e transparência, nos termos disciplinados pela Constituição Federal.
Por fim, Nícola reafirma que o pleno acesso a informações relativas à coisa pública é direito inerente do cidadão, o qual poderá fiscalizar os negócios públicos firmados pelo Executivo e que esses dados precisam ser constantemente atualizados pelo poder executivo.
