O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira, 16, que a aposentadoria compulsória não poderá mais ser aplicada como punição a magistrados que cometem irregularidades graves no exercício do cargo.
Com a decisão, a punição máxima para esses casos passa a ser a perda do cargo, o que também implica no fim do salário pago ao magistrado. Antes, a aposentadoria compulsória afastava o juiz da função, mas permitia que ele continuasse recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço.
A medida deverá ser aplicada a juízes e ministros de tribunais de todo o país, com exceção dos integrantes do STF. A decisão é liminar e ainda precisa ser analisada pelo próprio Supremo.
Segundo Dino, a mudança se baseia na reforma da Previdência de 2019, que eliminou formas de aposentadoria que não estejam vinculadas à idade ou ao tempo de contribuição. Para o ministro, em casos graves, a Constituição prevê a perda do cargo, que depende de ação judicial.
Em 20 anos, mais de 100 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que, entre 2006 e fevereiro de 2026, 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória no país. A medida vinha sendo criticada por permitir que juízes afastados por irregularidades continuassem recebendo salários mesmo fora da função
Na decisão desta segunda-feira, Dino também determinou que o CNJ reavalie um caso envolvendo um magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que havia sido punido com aposentadoria compulsória. O órgão poderá aplicar a perda do cargo caso entenda que houve infração grave.
