A Anvisa aprovou, nesta quarta-feira (28), as primeiras regras nacionais que permitem o cultivo de cannabis no Brasil para fins medicinais e científicos, inaugurando um marco regulatório inédito no país. A decisão autoriza o plantio em território nacional sob normas rígidas de controle, segurança e rastreabilidade, e amplia o acesso de pacientes a terapias à base da planta.
A medida atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em novembro de 2024 exigiu a regulamentação do cultivo exclusivamente voltado à saúde. Até então, o Brasil permitia apenas a importação de insumos e produtos derivados da cannabis, o que encarecia tratamentos e limitava pesquisas.
O que muda no cultivo
O plantio passa a ser permitido apenas para pessoas jurídicas, como empresas, universidades, centros de pesquisa e associações de pacientes legalmente constituídas. Para uso medicinal, está autorizada exclusivamente a produção do cânhamo industrial, com teor de THC inferior a 0,3%, substância que não provoca efeitos psicoativos.
O cultivo com concentração de THC acima desse limite será permitido apenas em pesquisas científicas, em ambientes experimentais autorizados e fiscalizados pela Anvisa. Todo o processo, do plantio ao produto final, deverá ser rastreável, com análises laboratoriais obrigatórias por lote.
A exportação da planta e de sementes segue proibida, e qualquer irregularidade poderá resultar em suspensão imediata das atividades e destruição da produção.
Regras mais duras e segurança reforçada
As empresas e instituições autorizadas deverão apresentar planos detalhados de controle, estimativa de produção, registros do local de cultivo e sistemas de segurança, incluindo vigilância contínua. No caso de pesquisas com maior teor de THC, haverá inspeções prévias, controle rigoroso de acesso e comunicação das rotas de transporte às autoridades.
Pesquisa científica ganha fôlego
Universidades reconhecidas pelo MEC, centros públicos de ciência e tecnologia, indústrias farmacêuticas e órgãos de Defesa do Estado poderão cultivar cannabis para pesquisa. Os produtos obtidos não poderão ser comercializados, mas poderão ser compartilhados entre instituições autorizadas para fins científicos.
Associações de pacientes
A nova regulamentação também prevê regras específicas para associações sem fins lucrativos. A Anvisa deve lançar chamamentos públicos para selecionar projetos-piloto em pequena escala, com limites de produção, número de pacientes atendidos e exigências rigorosas de monitoramento.
Ampliação do uso medicinal
Além do cultivo, a Anvisa ampliou o acesso às terapias à base de cannabis. O canabidiol (CBD) poderá ser vendido em farmácias de manipulação, e novas vias de administração foram autorizadas, como bucal, sublingual e dermatológica. Antes, o uso era restrito às vias oral e inalatória.
Outra mudança relevante amplia o perfil de pacientes que podem utilizar medicamentos com THC acima de 0,2%. Antes restritos a cuidados paliativos ou doenças irreversíveis, esses produtos agora poderão ser prescritos também para pacientes com doenças graves e debilitantes, mediante avaliação médica.
Uso recreativo segue proibido
A Anvisa reforça que a decisão não altera a proibição do uso recreativo da cannabis no Brasil. O foco permanece exclusivamente na saúde e na ciência.
Com validade inicial de seis meses, a norma será acompanhada por um comitê interministerial e pode representar um avanço em três frentes: ampliação do acesso a tratamentos, fortalecimento da pesquisa nacional e redução da dependência de produtos importados.
Com informações do g1.
