O município de Cocal do Sul está prestes a instituir uma nova política pública voltada à inclusão: a Política Municipal para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta é de autoria dos vereadores Glícia Pagnan (MDB) e Valdnei da Silva, o Chicão (PL). O texto, aprovado por unanimidade pelos vereadores, segue agora para sanção do prefeito.
A nova legislação reúne um conjunto de diretrizes que estabelecem como o município deverá organizar o atendimento e a proteção dos direitos das pessoas autistas. Entre os principais pontos está a oferta de atendimento integral em saúde, com prioridade para diagnóstico precoce e atuação de equipes multiprofissionais. A proposta também cria o Cadastro Municipal das Pessoas com TEA, ferramenta considerada essencial para o planejamento de políticas públicas.
Área educacional
Na área da educação, a lei garante matrícula e Atendimento Educacional Especializado (AEE) quando necessário, e proíbe que escolas particulares cobrem valores diferenciados de alunos autistas. O texto ainda determina a integração entre os serviços de saúde, educação e assistência social.
A política também estabelece instrumentos de identificação, como a CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com TEA) e o uso dos cordões Quebra-Cabeça e Girassol, que auxiliam no reconhecimento de deficiências não aparentes. Além disso, cria o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e fixa ações permanentes de conscientização, como o Abril Azul e a Semana Municipal do Autismo. “A informação é uma ferramenta essencial para enfrentar o preconceito e garantir que a sociedade compreenda os direitos das pessoas autistas”, afirmou Chicão.
Por Paulo Paixão/TN Sul.
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