Um ex-prefeito de Grão-Pará foi condenado por improbidade administrativa devido à criação e ocupação de dois cargos comissionados destinados à sua então esposa e à filha do vice-prefeito. As nomeações ocorreram em 2017, após a aprovação de uma lei municipal que instituiu as funções de secretários adjuntos nas áreas de Assistência Social e Esporte e Turismo.
A sentença, emitida neste mês, determina que o ex-gestor pague multa equivalente a 15 vezes o salário que recebia à época dos fatos. A Justiça também confirmou a nulidade das portarias que formalizaram as nomeações, que já estavam suspensas desde uma liminar concedida em 2017.
Segundo a 1ª Promotoria de Justiça de Braço do Norte, o projeto que deu origem aos cargos foi enviado pelo então prefeito à Câmara de Vereadores sem fundamentação técnica que comprovasse a necessidade das funções. Para o Ministério Público, a medida contrariou princípios administrativos e geraria impacto superior a R$ 287 mil ao município entre 2017 e 2019.
A decisão judicial considerou que a lei municipal que criou os cargos violou a Constituição por falta de justificativa e por não demonstrar relevância para o interesse público. Ao analisar a conduta do ex-prefeito, o Judiciário concluiu que houve favorecimento inadequado, configurando prática de nepotismo.
As duas servidoras nomeadas não foram responsabilizadas na ação. A Justiça avaliou que não houve comprovação de intenção dolosa, enriquecimento ilícito ou participação deliberada na irregularidade, além de reconhecer que ambas exerceram efetivamente as atividades para as quais foram designadas.
De acordo com informações do Portal da Transparência citadas no processo, a esposa do então prefeito atuou como secretária adjunta na área de Assistência Social até abril de 2018, enquanto a filha do vice-prefeito ocupou cargo equivalente na Secretaria de Esporte e Turismo, tendo posteriormente assumido outras funções na administração municipal.
