Os vereadores começaram a discutir o Projeto de Lei Complementar PL 01/2024, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) previsto na Lei Complementar nº 287/2018, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, e dá outras providências, ao Criciúma Esporte Clube.
Tal projeto que foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão, foi de autoria dos vereadores Zairo José Casagrande (PDT), Manoel Rozeng da Silva (Progressistas), José Paulo Ferrarezi (MDB), Roseli Maria De Lucca Pizzolo (PSDB), Marcio Daros da Luz (PSDB), Geovana Benedet Zanette (PSDB), Jair Augusto Alexandre (PL), Júlio César Kaminski (Progressistas), Daniel Frederico Antunes (União), Salésio Lima (PSD), Nícola Martins (PSDB) e Antonio Manoel (PSDB). Tais legisladores justificaram que “no caso concreto, verifica-se em seu estatuto social que o Criciúma Esporte Clube é, de fato, instituição filantrópica, sem fins lucrativos, com nítido caráter assistencial, considerando que “desenvolve práticas comunitárias, sociais, culturais, educacionais, cívicas, filantrópicas e assistenciais, buscando, ainda, a inclusão social sempre que possível através de suas atividades”. Logo, dúvidas não restam quanto ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, e igualmente do art. 14 do CTN.”, para que o clube recebesse a isenção.
O Projeto de Lei Complementar PL 01/2024 volta a ser discutido durante a sessão desta terça-feira, dia 27, da Câmara de Vereadores e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito Clésio Salvaro.
