Araranguá
José Adílio/Maira Rabassa
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A juíza da titular da segunda Vara Criminal de Araranguá Livia Borges Zwetsch Beck entrará com recurso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nesta segunda-feira, dia 5, para derrubar a liminar conseguida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em 28 de dezembro de 2023, que derrubou a determinação judicial em primeira instância de que o Governo de Santa Catarina, através da Secretaria de Administração Prisional (SAP) iniciasse a licitação para a construção da nova sede do Presídio Regional de Araranguá (PRA) até o dia 30 de dezembro de 2023. “Vou prestar as informações rebatendo absolutamente todos os pontos levantados pelo Estado para não iniciar a licitação”, aponta a magistrada.
No dia 28 de novembro de 2023 a juíza entrou com ação pedindo para a Secretaria de Administração Prisional iniciasse a licitação para a construção da nova sede do Presídio Regional de Araranguá até o dia 30 de dezembro. O atual presídio possui capacidade para 244 pessoas e está interditado judicialmente desde 2013. Dessa forma, a unidade não pode receber mais do que 360 detentos. O novo projeto prevê uma área construída de 3,1 mil metros quadrados para abrigar 680 reclusos a ser erguida na rua Carbonera, no bairro Polícia Rodoviária, em Araranguá.
O orçamento para a execução está em R$ 57,6 milhões, sendo que R$ 1,2 milhão já foi gasto na compra do terreno de 10,4 mil metros quadrados, nos projetos executivos de engenharia, arquitetura e complementares e na terraplanagem. Os trabalhos de preparação do terreno foi a última etapa executada no cronograma da obra e concluída em 2021.
Em dezembro de 2022, a construção da unidade foi juntada a Lei Orçamentária Anual (LOA). Desde então, o processo de construção do novo Presídio Regional de Araranguá ficou parado. No mês de setembro de 2023, a juíza pediu explicações ao Governo de Santa Catarina sobre a estagnação da obra.
Sem justificativa para não realização
Na decisão, a magistrada rebateu os argumentos apresentados pelo Governo de Santa Catarina para o não andamento da licitação. “Não há motivos que justifiquem a protelação do lançamento do edital de licitação para contratação da empresa especializada para demolição e construção da nova Penitenciária/Presídio de Araranguá, e a inércia injustificada da Administração Pública, entre janeiro e agosto de 2023, não será aceita como motivo para prorrogação do prazo final de entrega da obra, conforme cronograma apresentado”, pontuou.
Liminar
No dia 28 de dezembro de 2023, a Procuradoria-Geral do Estado entrou com liminar alegando, que a decisão da juíza de Araranguá, impedia que a Administração Pública catarinense fosse obrigada a lançar um edital de mais de R$ 57 milhões no último mês de 2023 – e que poderia correr o risco de contrariar a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) – para a construção da nova unidade prisional de Araranguá, no Sul do Estado. A decisão foi proferida pelo desembargador substituto Renato Luiz Carvalho Roberge e suspendeu determinação da juíza da 2ª Vara Criminal de Araranguá, proferida em 28 de novembro do ano passado.
No pedido, acolhido pelo magistrado de 2º grau, o Estado explicou que o ato da 2ª Vara Criminal de Araranguá era ilegal pois, se mantido, interferiria na tarefa constitucional do Poder Executivo de exercer “com independência e autonomia a função constitucional que lhe é inerente, ou seja, a concepção e execução de políticas públicas”. Além disso, os procuradores que atuaram no caso frisaram que a Nova Lei de Licitações é obrigatória para os novos editais lançados pela administração pública e que ela modificou substancialmente a dinâmica das novas contratações. “O que se produziu no âmbito administrativo sob a Lei 8.666/1993 não pode ser aproveitado sob a nova regra e nem se permite a ‘combinação’ de leis”, disse a PGE/SC nos autos.
Recurso
Livia Borges Zwetsch Beck explica que no recurso prestará informação para basear o que foi pedido na ação do dia 28 de novembro e que a Procuradoria-Geral do Estado contrariou.
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