Revogado decreto que regulamenta profissão de corretor de imóveis

Revogação foi publicada no Diário Oficial da União

Foto: Andre Borges/Agência Brasília

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O presidente Jair Bolsonaro revogou hoje, 10, o decreto, publicado ontem, 9, que modificava a regulamentação da profissão de corretor de imóveis. De acordo com ele, representantes do setor serão consultados e um novo documento deve ser editado.

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“Eu também erro, como essa semana cometi um equívoco e não tem problema nenhum voltar atrás. Determinei agora de manhã, já foi publicado no Diário Oficial da União [DOU] a revogação do decreto que trata dos corretores. Vamos em frente, vamos ouvir o setor e aperfeiçoar o decreto”, disse o presidente, em Brasília, em evento promovido pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

De acordo com o Ministério da Economia, as mudanças tinham o objetivo de fomentar a livre concorrência no setor de intermediação imobiliária tornando mais precisa a definição da atividade de intermediação imobiliária.

“Outras atividades, como publicidade ou marketing imobiliário e serviços auxiliares como atendimento ao público em geral – a exemplo do realizado por recepcionistas, ou a distribuição de panfletos – não são atividades privativas da profissão de corretor. Fica mantida a intermediação imobiliária como atividade exclusiva do corretor de imóveis capacitado e devidamente inscrito no conselho profissional”, explicou a pasta sobre as mudanças agora revogadas.

Além disso, a nova norma previa que as tabelas de preços de serviços de corretagem teriam papel meramente referencial, não podendo ser empregadas como piso ou teto na definição dos valores a serem cobrados por corretores no desempenho de suas atribuições. Outra modificação que visava a desburocratização e redução de custos de transação, esclarecia que o registro do contrato de associação dos corretores com imobiliárias não seria requisito essencial para a validade do contrato e para efeitos jurídicos.

O decreto também tratava sobre os trâmites para ingresso na profissão de corretor de imóveis e dava prazo de 90 dias para que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição expedisse o registro. Além disso, “a proposta incorpora, ainda, o princípio da retroatividade da norma mais benéfica ao acusado de sanção disciplinar”, explicou o ministério.

Em nota, divulgada nas redes sociais, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) avalia que o decreto agora revogado abriria o mercado imobiliário para atuação de “qualquer aventureiro”, pois tira do corretor de imóveis a prerrogativa da intermediação imobiliária sobre o que foi chamado de atividades e serviços auxiliares, como publicidade ou marketing e atendimento ao público em geral.

Para a consultoria jurídica da entidade, o decreto é ilegal. “Não pode o decreto modificar o espírito da lei, estabelecer que atendimento ao público não é ato de intermediação. Na origem, a lei quer proteger o cidadão desde o início da transação imobiliária, não apenas em algumas fases. A lei não faz essa exceção”, informa, em nota, o advogado Manoel Dias, consultor jurídico do Cofeci.

Encontro Nacional do Agro

Bolsonaro participou da abertura do Encontro Nacional do Agro, promovido pela CNA. Durante o evento, foi apresentado o documento “O que esperamos dos próximos governantes”, com as demandas do setor do agronegócio para os candidatos à Presidência e ao legislativo nas eleições deste ano. O texto trata sobre segurança alimentar, desenvolvimento econômico, social e desenvolvimento sustentável.

Para o presidente da CNA, João Martins, o setor precisa se posicionar sobre as diversas questões importantes para o país, para além da produção agrícola, por isso, o documento aborda também temas de educação, saúde, emprego e segurança.

“O mundo todo está na expectativa que o Brasil se consolide como o primeiro e mais seguro celeiro do mundo. Mas nós somos em produzir, temos tecnologias, equipamentos, mas nós precisamos de muito mais. Nós precisamos que o Brasil se modernize, que o Congresso Nacional que vai ser eleito tenha a coragem de votar as grandes reformas que o Brasil precisa”, disse.

*Via Agência Brasil

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