O governo de Santa Catarina vetou o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesc) que previa a criação de um incentivo financeiro de R$ 100 por cada javali-europeu abatido no Estado. A proposta era de autoria do deputado Camilo Martins (PL) e o veto foi assinado pelo governador Jorginho Mello (PL), em publicação no Diário Oficial desta quarta-feira, 5.
A medida seguiu parecer técnico da Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontou três entraves jurídicos decisivos: inconstitucionalidade por falta de estudo orçamentário, descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e vedação pela legislação eleitoral.
O principal argumento técnico apontou vício formal no processo legislativo. O projeto prevê a criação de uma despesa obrigatória e continuada ao Estado, mas tramitou sem a devida estimativa de impacto financeiro e orçamentário, como a proposta não fixa limite para o número de abates nem o teto de gastos ou fonte específica de custeio, há impedimento jurídico.
Por fim, a PGE lembrou que a lei proíbe os gestores públicos de contraírem obrigações de despesas nos últimos dois quadrimestres de mandato sem a devida demonstração de disponibilidade de caixa e adequação com a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual.
Assim, o órgão recomendou o veto total, e o texto retorna agora à apreciação dos deputados estaduais na Alesc, que poderão manter ou derrubar o veto do Executivo.
