O Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Amrec e Amesc (Cisamrec) divulgou uma nota oficial após a publicação da matéria (http://bit.ly/44Dy1Nx) do TN Sul sobre a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que questiona uma contratação realizada por meio de dispensa de licitação.

No posicionamento, o consórcio afirma respeitar o trabalho do Ministério Público e do Poder Judiciário e ressalta que as alegações apresentadas na ação ainda serão analisadas pela Justiça.

“O documento analisado até o momento é a petição inicial apresentada pelo Ministério Público. As alegações ainda serão submetidas ao contraditório e à apreciação judicial”, diz a nota.

O Cisamrec também afirma que colaborou com as investigações e que encaminhou ao Ministério Público todos os documentos solicitados durante o procedimento.

Sobre a contratação, o consórcio sustenta que ela foi realizada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Ainda segundo a nota, o contrato foi firmado pelo valor de R$ 2.050 mensais, montante que, conforme o consórcio, ficou cerca de 14,6% abaixo da estimativa de mercado, calculada em R$ 2.400 por mês.

Outro ponto destacado é que a vigência contratual teria sido encerrada em 28 de fevereiro de 2026, antes da adoção das medidas judiciais pelo Ministério Público.

Em relação às alegações envolvendo aspectos pessoais dos envolvidos, o Cisamrec afirmou que não irá se manifestar.

“Em respeito ao devido processo legal, o Consórcio não comentará aspectos da vida pessoal que não sejam estritamente necessários ao processo.”

Por fim, o consórcio afirmou que exercerá seu direito de defesa, reiterando que não se opõe à fiscalização dos órgãos de controle.

“O Consórcio exercerá seu direito de defesa sem se opor à fiscalização, assegurando que o controle público, essencial à democracia, produza decisões compatíveis com a realidade dos fatos”, conclui a nota.

Leia a nota na íntegra:

“NOTA OFICIAL

O Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Amrec e Amesc (CIS-AMREC), em respeito à população dos municípios consorciados, aos órgãos de controle e à imprensa, apresenta os seguintes esclarecimentos.

O CIS-AMREC reafirma seu respeito ao Ministério Público e ao Poder Judiciário e reconhece que a fiscalização dos atos administrativos é essencial para o aprimoramento da gestão pública.

O documento analisado até o momento é a petição inicial apresentada pelo Ministério Público. As alegações ainda serão submetidas ao contraditório e à apreciação judicial.

O Consórcio está colaborando com o esclarecimento dos fatos e já apresentou todos os documentos solicitados pelo Ministério Público até o presente momento.

A contratação foi realizada de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A contratação inicial foi firmada por R$ 2.050,00 mensais, valor aproximadamente 14,6% abaixo da estimativa de R$ 2.400,00 mensais, calculada com base no mercado.

Conforme consta na própria petição inicial, a vigência contratual terminou em 28 de fevereiro de 2026, antes do procedimento do Ministério Público.

Em respeito ao devido processo legal, o Consórcio não comentará aspectos da vida pessoal que não sejam estritamente necessários ao processo.

O Consórcio exercerá seu direito de defesa sem se opor à fiscalização, assegurando que o controle público, essencial à democracia, produza decisões compatíveis com a realidade dos fatos.

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA AMREC E AMESC (CIS-AMREC)“.

Érik Borges / TN Sul