A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), aprovou um projeto de lei para fornecer de forma gratuita, spray de pimenta para mulheres vítimas de violência que possuam medida protetiva. Para entrar em vigor, a medida precisa ser sancionada pelo governo do estado.
A aprovação ocorreu de forma unânime, no plenário da Alesc na terça-feira, 24, durante a sessão itinerante da assembleia na cidade de Curitibanos, no Oeste de SC.
O projeto busca reforçar a proteção imediata das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
No dia 24 de fevereiro, chegou ao Senado um projeto semelhante, o 727/2026. A medida aborda a venda, compra, posse e porte de sprays de pimenta por mulheres para defesa pessoal. Neste mês de março, o projeto irá passar pelas comissões no Senado.
Projeto de lei
O projeto de lei, de número 792/2025, autoriza que o governo do estado disponibilize gratuitamente sprays de pimenta, como instrumento de defesa pessoal, às mulheres vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio.
Veja detalhes da medida abaixo:
- o fornecimento do spray de pimenta será realizado após o registro de ocorrência policial e comprovação da medida protetiva por parte da vítima
- o uso do spray deverá restringir-se à defesa pessoal contra o agressor identificado na medida protetiva, e não pode ser usado em outras situações
Para o fornecimento do spray, deverão ser observados os seguintes critérios:
- será fornecido gratuitamente às mulheres que comprovem renda individual de até dois salários-mínimos (atualmente seria a quantia de R$ 3.242)
- o governo do estado poderá promover ações de orientação, capacitação e treinamento em defesa pessoal e autoproteção, destinadas às mulheres beneficiadas
- a beneficiária deverá ser previamente orientada sobre as regras de uso do spray, incluindo a limitação à legítima defesa e as sanções legais decorrentes de uso indevido
