Criciúma
Edson Padoin
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A votação da Medida Provisória (MP) 1185/23, conhecida como “MP das Subvenções”, está marcada para acontecer amanhã, às 14h30, no plenário 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado Federal. A medida, que traz significativas alterações nas isenções tributárias para créditos fiscais provenientes de subvenções para investimentos, faz parte da agenda prioritária do Governo Federal para aumentar a arrecadação e enfrentar o déficit fiscal previsto para o próximo ano.
Atualmente, as subvenções recebidas por empresas para investimentos ou custeio não entram na base de cálculo dos impostos federais, ficando isentas de tributação. No entanto, a MP propõe mudanças nessa sistemática, impactando diretamente a carga tributária das empresas.
Segundo o Executivo, a nova sistemática poderá gerar uma arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos, sendo R$ 35 bilhões já em 2024. Embora a MP já esteja em vigor, sua permanência depende da análise e aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado.
Posicionamentos contrários
A Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) manifestou preocupação com a tramitação da MP no Congresso. Em ofício enviado à bancada catarinense, a Fiesc alertou que a proposta restringe decisão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em maio deste ano.
“A MP 1185 torna o país um ambiente inseguro juridicamente para os empreendedores, visto que a redação proposta extrapola regras cruciais que atraem investimentos, como a estabilidade, a previsibilidade e a credibilidade. Onerar os incentivos fiscais é um aumento de carga relevante para os empreendedores”, diz a Fiesc.
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