A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da 2ª Delegacia Especializada no Combate à Corrupção (2ª DECOR/DEIC), deflagrou a Operação Pactum Turpe nesta sexta-feira, 23. A operação investiga o possível pagamento de vantagens indevidas a vereadores de Laguna para impedir que a Câmara apurasse um prejuízo superior a R$ 14 milhões em contratos de pavimentação asfáltica do município.
Por determinação da Vara Regional das Garantias da Comarca de Tubarão, está sendo cumprido o afastamento imediato do presidente da Câmara de Vereadores de Laguna, Vitor Elibio Oliveira (MDB), com a suspensão do exercício do mandato.
Estão sendo cumpridos também 10 mandados de busca e apreensão nas cidades de Laguna, Palhoça, Garopaba e Gravatal, em residências, em empresas e em gabinetes da Câmara de Vereadores; medida cautelar de proibição de contato entre os investigados; e medida cautelar de proibição de ingresso dos investigados nas dependências da Câmara Municipal.
A ação mobiliza cerca de 40 policiais civis integrantes da DEIC, da 5ª Delegacia Regional de Polícia de Tubarão e da 18ª Delegacia Regional de Polícia de Laguna.
Prejuízo de mais de R$ 14 milhões aos cofres públicos
De acordo com as investigações, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) teria auditado três contratos de pavimentação asfáltica firmados entre o município de Laguna e uma conhecida empresa do setor. Por meio desses aditivos e reequilíbrios, os contratos teriam saltado de cerca de R$ 39,6 milhões para R$ 51,2 milhões, gerando um possível dano superior a R$ 14 milhões aos cofres públicos.
Segundo a auditoria, a empresa e a antiga gestão municipal teriam adotado, de forma articulada, diversas estratégias para elevar indevidamente o valor das obras, para isso concedendo: reajustes indevidos, com índice inadequado para obras rodoviárias, corrigindo apenas os itens que subiram de preço e ignorando os que caíram; aditivos sem base técnica, como a duplicação do volume de material de base e o acréscimo de mais de 2.700% em um único item; troca de materiais, com uso de resíduos cerâmicos, areia e solo no lugar do material previsto, além da supressão de estruturas de concreto da drenagem; medição a maior, com pagamento de cerca de 5.000 m³ de asfalto quando o necessário era aproximadamente 3.200 m³; pagamento por serviços não executados, em valor superior a R$ 340 mil.
Para apuração desses fatos, a Câmara de Vereadores de Laguna tentou, em 2023, investigar esses contratos por meio de uma primeira CPI. Os trabalhos, porém, foram suspensos por decisão judicial e a comissão acabou sendo arquivada sem qualquer responsabilização.
Em 2025, já com o relatório do TCE em mãos e uma nova composição da Câmara, a presidência instaurou uma segunda CPI, desta vez voltada aos aditivos e reequilíbrios que elevaram o valor dos contratos.
Logo após a instalação, um grupo de vereadores alinhados aos interesses da empresa passou a criar uma série de obstáculos para a sua tramitação, seja recusando-se a compor a comissão, seja impetrando até mesmo um mandado de segurança para paralisar a CPI, pleiteando em nome próprio um direito que, na prática, pertencia à própria empresa investigada.
O próprio Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu essa circunstância em acórdão, ao confirmar a legalidade da comissão, e a ilegitimidade do parlamentar para essa medida.
Possível compra de votos
A investigação policial, que teve início em abril de 2026, apura então a possível compra de alinhamento político na Câmara de Vereadores para atender aos interesses da empresa, viabilizando o integral arquivamento da CPI.
Os demais delitos permanecem sob a esfera de atuação da Polícia Federal, dado que os recursos empregados foram fornecidos por parlamentares federais, oriundos da conhecida “emendas-pix”.
Nesse contexto, apura-se o possível fornecimento de vantagem indevida a vereadores para que atuassem pelo esvaziamento e arquivamento da CPI, o que de fato ocorreu em maio de 2026. Apura-se, ainda, o pagamento periódico de valores para assegurar, em plenário, votos alinhados aos interesses da empresa.
Por fim, encerrada a CPI, essa mesma base parlamentar teria seguido atuando, dentro da própria Câmara, em favor da empresa.
De um lado, estaria alinhada para dificultar as ações ajuizadas pela Fundação Lagunense do Meio Ambiente (FLAMA), que buscava da empresa a reparação de danos ambientais eventualmente provocados durante a execução dos contratos. De outro, o grupo estaria se valendo de uma conhecida emissora de radiodifusão local para cooptar a opinião pública, somando-se a isso a oferta de serviços supostamente gratuitos à comunidade, divulgados pelos próprios parlamentares alinhados à empresa.
Os indícios apontam, ainda, que os pagamentos não teriam cessado. Em setembro de 2026, a poucas semanas da eleição da nova Mesa Diretora da Câmara, foram localizados R$ 150 mil em espécie, fracionados em envelopes, com uma pessoa ligada à empresa, logo após encontros reservados com parlamentares.
*Com informações de Folha Regional
