O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) avançou, nesta semana, em mais uma etapa da política institucional de regionalização da execução penal, voltada à concentração de competências de maior complexidade em unidades especializadas, com o início das atividades da Vara Regional de Execuções Penais (VREP) da comarca de Tubarão. A partir de agora, todas as unidades prisionais da região sul do Estado passam a ser atendidas por varas especializadas em execução penal, com a VREP de Tubarão e a Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma. Com a medida, o sul de Santa Catarina torna-se a primeira região do Estado a contar com a especialização integral da matéria.
A unidade, que possui competência para processar as execuções penais da própria comarca e as execuções relativas aos regimes fechado e semiaberto das comarcas de Laguna, Imbituba e Araranguá, iniciou as atividades na última segunda-feira, 31 de agosto, com um acervo de mais de 3,7 mil processos.
A criação da Vara, que adveio da transformação da antiga 2ª Vara Criminal, ocorre no contexto de uma reorganização da estrutura judiciária da comarca de Tubarão. A mudança acompanha a instalação da Vara Regional de Garantias, em maio de 2025, que resultou na redistribuição dos feitos de competência comum entre as unidades criminais. Assim, a reorganização busca aprimorar a distribuição das demandas judiciais e conferir maior especialização ao tratamento dos processos relacionados ao cumprimento de penas. A medida também está alinhada às diretrizes da legislação nacional e estadual e aos princípios de eficiência, especialização funcional e racionalização da prestação jurisdicional.
A definição da abrangência territorial da VREP da comarca de Tubarão levou em consideração a proximidade geográfica entre as comarcas, a viabilidade logística e a integração da Região Sul. A concentração dos processos em uma unidade especializada irá, entre outras coisas, contribuir para reduzir a sobrecarga das varas criminais de origem, que passam a ter melhores condições de se dedicar às ações penais de conhecimento e às demais atribuições.
A nova organização, contudo, preserva, nos juízos locais, o acompanhamento das penas cumpridas em regime aberto, das restritivas de direitos e dos casos de livramento condicional. A opção mantém a prestação jurisdicional próxima das comunidades e evita deslocamentos desnecessários de pessoas submetidas a essas modalidades de cumprimento de pena e de seus familiares.
A mesma resolução que promoveu as alterações na estrutura criminal de Tubarão também ampliou a atuação do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da comarca. Com a medida, a 1ª Vara Criminal passou a se chamar Vara Criminal da comarca de Tubarão, enquanto o Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica passou a se chamar Juizado Especial Criminal, de Violência Doméstica e dos Crimes contra a Criança e o Adolescente de Tubarão, incorporando às atribuições já existentes o processamento dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Com as mudanças, a estrutura judiciária criminal da comarca passa a contar com unidades com atribuições mais específicas, permitindo uma divisão mais adequada das matérias e dos fluxos processuais e contribuindo para uma prestação jurisdicional mais eficiente.
