Os municípios brasileiros têm até 31 de dezembro de 2026 para integrar seus cadastros territoriais ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e adequar os sistemas municipais para a utilização do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
A medida faz parte das ações necessárias para a operacionalização da Reforma Tributária do Consumo, conforme previsto na Lei Complementar 214/2025. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) atua em conjunto com a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) na orientação dos gestores municipais sobre as novas exigências.
Para cumprir o prazo, os municípios precisam formalizar o Convênio Sinter, qualificar as bases cadastrais, realizar a integração tecnológica dos sistemas e incorporar o CIB aos procedimentos administrativos e tributários.
Adesão ainda é baixa
A CNM alerta para a necessidade de acelerar o processo de adequação. Atualmente, 1.134 municípios aderiram ao Convênio Sinter, enquanto apenas 97 possuem unidades imobiliárias identificadas com CIB ativo. Em 7 de agosto, a Secretaria Especial da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) mais um extrato de convênio firmado entre a União e municípios que formalizaram a adesão ao Sinter.
A integração dos cadastros busca padronizar e conectar informações territoriais e imobiliárias, permitindo maior organização dos dados utilizados pela administração pública. A CNM já vem promovendo ações para auxiliar os municípios no processo de implementação. Em 24 de julho, a entidade realizou uma edição do Bate-Papo CNM dedicada ao Sinter e ao Cadastro Imobiliário Brasileiro, com orientações sobre as principais obrigações relacionadas à Reforma Tributária.
Como continuidade desse trabalho, a Confederação programou mentorias nos dias 11, 18 e 25 de agosto, por meio do Conexão CNM. Os encontros terão como foco a formalização do Convênio Sinter, a integração dos cadastros municipais e o esclarecimento de dúvidas de gestores e equipes técnicas. As inscrições estão disponíveis na plataforma Conexão CNM.
Segundo a CNM, a implementação do Sinter e do CIB representa uma etapa importante para a modernização da gestão cadastral dos municípios e para a adequação das administrações municipais às novas regras estabelecidas pela Reforma Tributária.
A entidade reforça que os gestores devem iniciar ou acelerar as providências necessárias para cumprir o prazo de dezembro e garantir a integração das informações territoriais e imobiliárias aos sistemas nacionais.
Fonte: Agência CNM de Notícias
