A Prefeitura prorrogou até o dia 30 de outubro de 2026 o prazo para pagamento à vista com redução de 99% sobre juros e multas relativos a débitos com a Fazenda Pública Municipal.
Com isso, pessoas e empresas que possuem pendências com o Município terão mais tempo para quitar os valores à vista com o maior desconto previsto no programa.
O benefício vale para débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. No caso dos débitos regularmente lançados de ofício, são contemplados aqueles referentes ao exercício de 2024 e a anos anteriores. A medida não se aplica aos débitos dos exercícios de 2025 e 2026 regularmente lançados de ofício.
A legislação também contempla contribuintes que buscam a regularização espontânea no âmbito de ações auxiliares de monitoramento ou acompanhamento fiscal, desde que a regularização com pagamento à vista seja feita até 30 de outubro.
“Na prática, o contribuinte que possui uma pendência, procura o Município e regulariza a situação antes de uma autuação fiscal pode resolver o débito em condições mais vantajosas, reduzindo o impacto de juros e multas”, explica a secretária municipal da Fazenda, Marluci Freitas Bitencourt Vitali.
Desconto de 99% sobre juros e multas
O programa prevê desconto de 99% sobre juros e multas para pagamento à vista. “A regularização espontânea evita o agravamento da situação e permite que o contribuinte aproveite os benefícios previstos em lei”, ressalta Marluci.
Os interessados devem procurar o setor de Arrecadação e Apoio Tributário da Secretaria Municipal da Fazenda, localizado no Paço Municipal Marcos Rovaris. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, sem fechar ao meio-dia.
