A Câmara de Vereadores de Orleans aprovou as contas anuais do município referentes ao exercício financeiro de 2024 durante a 26ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na segunda-feira, 13. A decisão ocorreu com base no parecer prévio favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC).
A análise dos parlamentares resultou na aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2026, que valida as contas da administração municipal de 2024, de responsabilidade do prefeito Jorge Luiz Koch.
O parecer do TCE-SC recomendou a aprovação das contas após avaliação dos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais da gestão.
Apesar da aprovação, o decreto legislativo destaca que permanecem válidas as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas ao Poder Executivo. As orientações deverão ser observadas pela administração municipal com o objetivo de aperfeiçoar a gestão pública e garantir o cumprimento das normas de responsabilidade fiscal e transparência.
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No modelo brasileiro de fiscalização das contas públicas, o Tribunal de Contas emite um parecer prévio com caráter técnico, enquanto a decisão final sobre as contas anuais do prefeito cabe à Câmara de Vereadores.
Durante a análise, são avaliados indicadores como aplicação mínima de recursos em saúde e educação, cumprimento dos limites de despesas com pessoal, equilíbrio fiscal e observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A aprovação das contas confirma a regularidade da gestão sob o ponto de vista técnico e legal, sem impedir que eventuais recomendações ou determinações do Tribunal continuem sendo acompanhadas e cumpridas pelo município.
