A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira, 22, um projeto de lei que cria regras mais rígidas para a visibilidade e a sinalização de radares de fiscalização de velocidade.
A proposta agora irá seguir para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne uma lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
A proposta que foi aprovada na comissão inclui normas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que buscam padronizar a fiscalização em todo o país.
O que vai mudar
- Não terá mais radares um atrás do outro: fica proibido o uso de radares portáteis próximos a radares fixos. A distância mínima deverá ser de 2 quilômetros em rodovias e de 500 metros em áreas urbanas.
- Proibição dos radares escondidos: não será permitida a instalação de radares fixos atrás de postes, árvores, construções ou passarelas. Agentes que utilizam radares móveis também não poderão ficar escondidos.
- Painel de velocidade: passa a ser obrigatória a instalação de painéis eletrônicos que informem ao motorista a velocidade registrada pelo radar. A exigência se aplica para radares fixos em vias com duas ou mais faixas no mesmo sentido.
- Radares listados na internet: o órgão de trânsito será obrigado a divulgar na internet a localização exata de todos os radares, além da data da última verificação do equipamento pelo Inmetro.
- Critério para instalação de radares: será necessário apresentar estudo técnico e justificativa para a instalação de qualquer radar.
O que é afirmado por quem defende a proposta
De acordo com a deputada Rosana Valle (PL-SP), relatora do Projeto de Lei 4751/24, a medida visa tornar a fiscalização mais transparente e com foco educativo.
“A proposta dá mais segurança jurídica aos motoristas e reforça a educação para o trânsito, evitando práticas voltadas apenas à arrecadação, associadas ao que se convencionou chamar de ‘indústria da multa'”, disse.
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), autor do projeto, defende que uma melhor sinalização dos radares pode aumentar a conscientização dos motoristas.
“O termo ‘indústria da multa’ é usado com frequência para descrever a ideia de que existe no Brasil um sistema arrecadatório que teria como principais alvos os condutores que cometem infrações de trânsito”, afirma Silva.
Como se recorrer a uma multa
O motorista, ao ser notificado de uma infração, tem a oportunidade de recorrer, e o processo depende do órgão que aplicou a multa, como Detran, Polícia Rodoviária Federal, DER, entre outros.
Veja um passo a passo:
- Em geral, o processo começa com a apresentação da defesa de autuação. O motorista tem prazo de 30 dias para apontar eventuais erros antes mesmo de a multa ser aplicada.
- É nesse momento que o motorista pode indicar que havia outro condutor ao volante e, assim, evitar o acúmulo de pontos.
- Essa primeira defesa deve ser analisada pelas autoridades em até 30 dias.
- Se o recurso for indeferido, há prazo de 30 dias para recorrer em primeira instância à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). O órgão tem mais um mês para emitir o parecer.
Se essa etapa for rejeitada, é possível recorrer da infração em segunda instância, junto ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Multas que foram aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal têm um processo próprio de recurso, com formulários específicos.
O que fazer se a CNH for suspensa?
A suspensão da CNH pode chegar a dois anos, dependendo do tipo de infração ou de reincidência.
A recomendação é acompanhar quantos pontos constam na CNH para não ultrapassar o limite, considerando o novo critério. Sites do Detran oferecem consulta a essa informação.
Caso a CNH seja suspensa, o processo de recurso é similar ao das infrações, começando pela Jari e, depois, seguindo para o Centran de cada estado.
