O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), oficializou nesta quinta-feira, 23, o Auxílio Gás do Povo como política pública federal. A decisão estabelece novas diretrizes para o mercado e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Esta medida visa garantir o acesso de famílias de baixa renda ao gás liquefeito de petróleo (GLP). O principal objetivo da nova política é promover o chamado de “cozimento limpo” e combater a pobreza energética no Brasil.
Segurança alimentar
O despacho presidencial aprova a Resolução n° 3 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Devido a isso, o Gás do Povo passa a integrar formalmente a Política Energética Nacional. Segundo o texto, botijões de até 13 kg são considerados centrais e essenciais para a segurança alimentar da população.
O foco principal da resolução é a ampliação de acesso e maior proteção do consumidor. O governo pretende garantir o abastecimento nacional e dar mais estímulo a livre concorrência no setor de distribuição. Esta nova norma também reforça exigências de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Padrões visuais e combate a fraudes
O Gás do Povo traz como uma de suas novidades, a prevenção contra o uso indevido de recursos. O governo busca evitar que o benefício seja alvo de desvios por organizações criminosas. Para isso, foi estabelecida a obrigatoriedade de venda de botijões lacrados com selo de inviolabilidade.
Também haverá uma padronização visual nas embalagens vinculadas ao programa, a intensificação do monitoramento de preços e o acesso a dados fiscais do setor pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Transição energética
A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) recebeu do governo um prazo de 240 dias para que sejam atualizados os estudos sobre o consumo de lenha e carvão. Esses dados serão usados para ajudar na proposta de indicadores mais precisos sobre a pobreza energética no Brasil e a eficiência do Auxílio Gás do Povo.
A resolução também prevê a necessidade da ampliação da infraestrutura logística para importação do insumo. Essa expansão é necessária que a demanda gerada pelo programa federal seja atendida. O texto entrou em vigor logo após a publicação oficial nesta manhã.
