A Justiça determinou que o município de Laguna regularize e mantenha de forma permanente a iluminação pública em toda a cidade, após ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A decisão reconhece a falha na prestação de um serviço essencial e obriga o poder público a adotar medidas concretas para garantir segurança, mobilidade e qualidade de vida à população.
A condenação é resultado de uma ação proposta pela 3ª Promotoria de Justiça de Laguna, que apontou a negligência do Município na conservação da rede de iluminação pública, problema que se arrasta, ao menos, desde 2023. Segundo o MPSC, a deficiência no serviço tem comprometido a segurança dos munícipes e prejudicado a vida social da comunidade em diversos bairros.
Inicialmente, a Promotoria de Justiça com atribuição na área da Cidadania e do Consumidor instaurou notícias de fato para apurar a situação em pontos específicos, como a Estrada Geral da Figueira; a Rua Saul Ulyssea, no bairro Perrixil; os bairros Praia do Sol e Mar Grosso; a Avenida Cláudio Horn; e a Avenida A10, na Praia de Itapirubá. No entanto, ao longo das apurações, constatou-se que o problema era generalizado e atingia todo o município.
Durante o processo, o Município informou a existência de um contrato superior a R$ 1 milhão firmado com uma empresa responsável pela manutenção da iluminação pública. Mesmo assim, a Promotoria continuou recebendo inúmeras reclamações da população, relatando a persistência de ruas e bairros às escuras.
Com base nos pedidos do MPSC, a Justiça condenou o Município a realizar manutenção preventiva permanente em toda a rede de iluminação pública, garantindo a eficiência do serviço. A decisão também estabelece o prazo de 30 dias para a adoção de medidas efetivas de restabelecimento da iluminação nos pontos críticos citados na ação, caso ainda não tenham sido solucionados. Além disso, a empresa contratada deverá executar a manutenção corretiva sempre que houver falhas ou interrupções, respeitando os princípios de continuidade previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Segundo o Promotor de Justiça Paulo Lorenzetti, a decisão abrange toda a rede de iluminação pública de Laguna. “Apenas no início deste ano, a Promotoria atendeu cidadãos que relataram falta de iluminação na Praia do Sol, nos bairros da entrada do Município e na localidade de Santa Marta. Além disso, mesmo em regiões centrais da cidade e na Praia do Mar Grosso, o balneário mais conhecido, é notória a ausência de manutenção”, afirmou.
