A direção da Penitenciária Sul, de Criciúma, terá cinco dias para transferência de 80 presos da unidade. A determinação é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) após ação ajuizada por Débora Driwin Rieger Zanini, que atua como juíza da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma, que observou que os reeducandos de vieram de Araranguá para o município, precisavam de autorização legal do Juízo de Criciúma. “Foi determinada a devolução dos presos irregularmente transferidos em cinco dias, uma vez que também estamos superlotados”, enfatiza a juíza Débora.
Transferências
Segundo Débora, a transferência ocorreu em fevereiro deste ano, quando o Departamento de Polícia Penal (DPP) entendeu que deveria retirar os presos de Araranguá, alocando-os na Penitenciária Sul de Criciúma. “Os 80 presos saíram de Araranguá em uma sexta à tarde, em ônibus do DPP, rumo à Criciúma, à revelia deste Juízo de Criciúma. O Departamento entendeu que era desnecessária autorização judicial para esse proceder. Na segunda-feira após a transferência, este juízo tomou conhecimento dos fatos e determinou a devolução dos presos, uma vez que Criciúma também sofre com o problema de superlotação e não pode abrigar presos de outra jurisdição”, ressalta.
Depois disso, conforme a juíza, o DPP recorreu da decisão judicial, ingressando com um mandado de segurança. “O TJSC entendeu por manter minha decisão, no sentido de que era necessária autorização judicial para a transferência. Após, o DPP recorreu para o STJ, que manteve liminarmente o entendimento deste juízo e do TJSC. O julgamento do mérito ainda não foi realizado. Foi determinada a transferência dos 80 presos em cinco dias, sob pena de multa diária. A multa é de R$ 10 mil por dia, limitada ao teto de R$ 500 mil. O pagamento, se necessário, será realizado pelo Estado. E o valor será revertido para o Fundo Rotativo do Sul do Estado, para aplicar o dinheiro no próprio sistema prisional, podendo ser usado para ampliação e reforma das Unidades Prisionais da região Sul”, revela.
Por Maíra Rabassa/TN Sul.
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