O Sindicato dos Mineiros de Criciúma protocolou, nesta semana, uma denúncia formal no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra a lei que extinguiu as cotas raciais no serviço público estadual. Para a entidade, a norma configura retrocesso e viola princípios fundamentais de igualdade e combate à discriminação previstos na Constituição Federal.
Na representação, o Sindicato sustenta que o Estado tem dever constitucional de atuar ativamente na redução das desigualdades, especialmente as que atingem a população negra. O documento afirma que esse entendimento é reforçado por decisões consolidadas do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece as políticas afirmativas como instrumentos legítimos de promoção da igualdade material.
“Qualquer tentativa de revogar, reduzir ou inviabilizar cotas raciais no Estado de Santa Catarina afronta diretamente a Constituição e viola o princípio da vedação ao retrocesso social, princípio reconhecido pelo STF como limite material à atuação dos poderes públicos em matérias relacionadas a direitos fundamentais”, afirmou a categoria em documento.
O Sindicato também destaca que, embora Santa Catarina seja frequentemente percebida como um estado de composição majoritariamente branca, cerca de 20% de sua população é negra , parcela que enfrenta desigualdades persistentes em renda, escolaridade, acesso ao ensino superior e representação no serviço público.
Segundo a representação, eliminar as políticas afirmativas compromete a mobilidade social e perpetua ciclos de pobreza, atingindo especialmente jovens negros que poderiam ascender social e economicamente por meio do acesso à educação superior e a concursos públicos.
A entidade também aponta que a medida contraria tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, que orientam os Estados a implementar ações específicas voltadas ao enfrentamento das desigualdades raciais.
No pedido ao MPSC, o Sindicato solicita a instauração de procedimento investigatório sobre a constitucionalidade da lei e a expedição de recomendação para que Executivo e Legislativo se abstenham de aprovar normas que violem princípios fundamentais de igualdade racial.
O Sindicato reforça que seguirá atuando pela manutenção de políticas inclusivas e pela participação plena da população negra nos espaços públicos e de decisão.
