A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou por unanimidade, durante a Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Nº 72/2025, de autoria do vereador Ademir Honorato (PL), que institui o Programa Horta Comunitária Urbana no Município de Criciúma. A proposta estabelece diretrizes para a criação, manutenção e uso de hortas comunitárias em áreas públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com foco na segurança alimentar, sustentabilidade e promoção da qualidade de vida.
Autoconsumo
De acordo com o texto, o programa tem como objetivos apoiar políticas municipais de segurança alimentar, incentivar a produção de alimentos para autoconsumo, manter terrenos públicos utilizados e limpos, fomentar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente, promover hábitos de alimentação saudável, livres de agrotóxicos, além de estimular a horticultura como atividade que contribui para a saúde física e mental dos participantes.
As hortas comunitárias poderão ser implantadas em áreas públicas municipais, estaduais, federais ou em terrenos privados, desde que haja anuência do órgão ou proprietário responsável. Associações de moradores e grupos de bairro, mesmo que não formalizados, poderão auxiliar no gerenciamento do programa e no cadastro dos interessados.
Os alimentos produzidos não poderão ser comercializados, sendo destinados ao consumo dos participantes, à troca entre integrantes do programa ou à doação para entidades assistenciais do município. O projeto também estimula a compostagem e o reaproveitamento de resíduos orgânicos nas áreas cultivadas.
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