A Câmara de Vereadores de Içara analisa o Projeto de Lei Ordinária nº 54/2025, de autoria do vereador Sandro Ressler (PL), que propõe a revogação de 53 leis municipais consideradas antigas, desatualizadas ou sem aplicação prática. A iniciativa tem como objetivo promover a atualização e a simplificação do conjunto de normas que regem o município.
Entre as legislações listadas para revogação estão leis que tratam de temas como horário de funcionamento do comércio, impostos extintos, concessões de serviços públicos e declarações de utilidade pública a entidades que já não existem. Algumas das normas datam das décadas de 1960 e 1970.
Eliminação
De acordo com o vereador Sandro Ressler, a proposta visa eliminar dispositivos que já não produzem efeitos jurídicos, contribuindo para um sistema legislativo mais claro e eficiente.
“Leis que caíram em desuso ou foram superadas por normas mais recentes acabam gerando confusão e insegurança jurídica. É papel do Legislativo garantir um ordenamento coerente e atualizado”, afirmou o parlamentar.
Na justificativa do projeto, Ressler destaca que a manutenção de leis obsoletas pode causar entraves administrativos e comprometer a transparência do sistema legal. “A revisão e atualização das normas é essencial para que o município mantenha um arcabouço jurídico moderno e funcional”, complementa o texto.
O proponente ainda defende que algumas leis estão em desacordo com a realidade atual. “A ideia surgiu pois entendo que a função precípuo do vereador seja legislar, desta forma, assim que eleito busquei me apropriar de toda legislação municipal. Neste sentido, identificamos leis que estão em desuso, em desacordo com a realidade atual e fomos criando o projeto de lei”, disse Ressler.
Por Paulo Paixão/TN Sul.
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