Um tema de grande relevância vem sendo discutido em Brasília, na Câmara dos Deputados. A deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 66/2025, que estabelece critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores da mineração subterrânea de carvão.
A proposta busca regulamentar o artigo 201 da Constituição Federal, garantindo que os profissionais expostos permanentemente a condições insalubres e de risco tenham acesso a uma aposentadoria justa.
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