O Governo de Santa Catarina apresentou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) uma proposta de alteração nas Leis nº 831 e nº 18.672, de 2023, que instituíram os programas Universidade Gratuita e o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc).
A iniciativa busca aperfeiçoar os mecanismos de gestão, ampliar a transparência e reforçar a fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos destinados ao ensino superior.
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