Com o objetivo de tornar mais ágil, eficiente e transparente a apuração de possíveis irregularidades na administração municipal, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou nesta quarta-feira (17) um protocolo de atuação conjunta com o Município de Criciúma. O acordo estabelece um fluxo formal de cooperação entre o MPSC, por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma, a Controladoria-Geral do Município, a Procuradoria-Geral do Município e o Gabinete do Prefeito, criando um canal direto para tratar de casos que podem ser solucionados na esfera administrativa antes de demandarem atuação judicial.
A medida vai permitir que possíveis situações de nepotismo, desvio de função, pagamento indevido de horas extras, faltas funcionais ou outras irregularidades sujeitas à autotutela sejam apuradas internamente, com prazos definidos e comunicação constante para acompanhamento do Ministério Público.
O protocolo foi firmado no âmbito de um inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça que tem por objeto criar e fortalecer a Controladoria do município. Ele integra o programa Unindo Forças, do MPSC, que busca contribuir para o fortalecimento das Controladorias Internas dos municípios catarinenses, tornando-as parceiras estratégicas na prevenção de irregularidades e no combate à má gestão dos recursos públicos.
Na prática
Na prática, quando tomar conhecimento de alguma irregularidade que o próprio Município pode corrigir ou adotar medidas administrativas paralelamente à sua atuação, o MP encaminhará à Controladoria um ofício descrevendo o problema e, em até cinco dias úteis, a Controladoria deverá instaurar uma sindicância administrativa. O procedimento precisa ser concluído em até 30 dias, prorrogáveis por mais 30 se houver justificativa formal. O relatório final é, então, enviado ao MP, que pode adotar outras medidas, solicitar diligências complementares ou dar o caso por resolvido.
Quando houver constatação de danos aos cofres públicos, a Controladoria deve instaurar uma tomada de contas especial e enviar o processo ao Prefeito, que terá até dez dias úteis para promover os encaminhamentos necessários, como abertura de processos administrativos disciplinares. A Procuradoria-Geral do Município é responsável por informar ao Ministério Público sobre a instauração e a conclusão de todos os procedimentos relacionados, garantindo transparência e acompanhamento das etapas. Todas as comunicações serão feitas por meio eletrônico, assegurando rastreabilidade e segurança jurídica aos atos.
O Promotor de Justiça Marcus Vinícius de Faria Ribeiro destacou que a medida representa um avanço importante para a eficiência do controle interno municipal. “Esse protocolo, que foi construído a três mãos, pelo Ministério Público, pela Controladoria e pela Procuradoria, com aval do chefe do Poder Executivo aqui de Criciúma, tem por objetivo dar maior eficiência no autocontrole e na autotutela do Município em eventuais irregularidades, eventuais desvios que sejam trazidos ao conhecimento do Ministério Público. Então, esse protocolo visa dar maior eficiência, mais probidade, maior transparência e integridade às ações do Poder Executivo de Criciúma”, disse.
Para o Prefeito de Criciúma, Vagner Espindola, a parceria traz ganhos práticos para a tramitação de denúncias e para a resolução de problemas na esfera administrativa. “O Ministério Público, junto com o Município de Criciúma, hoje assina esse protocolo de atuação conjunta e isso na prática significa dizer que denúncias, notícias de fato, quando chegam ao Ministério Público, nesse momento este protocolo entra em ação. O MP, com essas demandas, já encaminha ao Município essas situações e a Controladoria, em parceria com a Procuradoria, passa a exercer essa apuração aqui no âmbito administrativo, encaminhando posteriormente novamente ao MP, já com respostas, com soluções, que podem, sim, ser esclarecidas e resolvidas. Isso vai trazer muito mais clareza, muito mais dinamismo e vai otimizar esses processos todos”, destacou.
O ato de assinatura foi realizado na Prefeitura de Criciúma e acompanhado por secretários municipais, servidores, vereadores e representantes do Observatório Social.
