Nesta segunda-feira (11), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que o Governo Federal desse continuidade a indenização paga para as vítimas do vírus Zika. O valor é uma parcela única de R$ 50 mil, além de pensão vitalícia.
O pedido para continuar com o auxílio foi feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) como uma forma de assegurar a segurança jurídica dos pagamentos após as alterações legislativas sobre a matéria.
Pela decisão do ministro, o auxílio está garantido para todas as crianças que se enquadram nos critérios estabelecidos na Lei 15.156/2025.
“Trata-se de quadro de vulnerabilidade social e de saúde pública sem precedentes, resultante de surto que atingiu um conjunto delimitado de mães, marcadamente em determinadas regiões do país, e para o qual, até o presente momento, inexiste explicação científica incontroversa. Nessa conjuntura, o Poder Judiciário pode e deve assegurar a concretização desses direitos”, argumentou Dino.
Por conta de falta de adequação às regras fiscais os pagamentos previstos em um projeto de lei que foi parcialmente vetado pela Presidência da República. Devido a uma medida provisória o auxílio foi mantido. Como a medida perdeu a vigência, um novo projeto de lei passou a valer, mas não havia segurança jurídica para manter os benefícios.
Via Agência Brasil.
