A Prefeitura de Criciúma firmou, nesta sexta-feira (18), contrato de credenciamento com a segunda empresa habilitada a prestar serviços funerários no município. A Funerária Anjos da Luz, localizada na Avenida Centenário, no bairro São Cristóvão, passa a operar já a partir deste sábado (19), integrando o novo modelo de gestão do serviço, implantado em abril deste ano.
O sistema atual foi regulamentado pela Lei Complementar nº 596/2025 e estabelece um modelo de credenciamento sem limite de empresas. A contratação é feita por meio de edital público e segue critérios técnicos, urbanísticos e sanitários, como a exigência de que as sedes estejam localizadas a pelo menos 800 metros de hospitais, ILPIs, SVOs e IMLs.
Além de ampliar a oferta e garantir a livre escolha da população, o modelo assegura atendimento funerário gratuito para famílias em situação de vulnerabilidade social, mediante parecer técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social. O serviço gratuito será oferecido em sistema de rodízio entre as empresas credenciadas.
“O ingresso de novas funerárias, dentro das normas estabelecidas, contribui para a qualificação do serviço, oferecendo mais opções à população e garantindo atendimento digno e humanizado”, destaca o secretário de Governança, Tiago Pavan.
A fiscalização dos serviços funerários é feita pela Central de Serviços Funerários, que atende no térreo do edifício Due Fratelli, no Centro. Cabe ao órgão orientar a população, emitir documentos e reportar eventuais irregularidades. Sanções previstas para prestadoras que descumprirem as normas variam de advertências a multas de até 100 UFMs, podendo resultar na perda da permissão em casos mais graves.
O credenciamento de novas empresas interessadas permanece aberto e pode ser feito por meio do link: pncp.gov.br/app/editais/82916818000113/2025/51.
