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segunda-feira, junho 17, 2024

Lei proíbe empresas de resíduos nas proximidades do aeroporto

Em Forquilhinha, prefeito José Cláudio Gonçalves sancionou PL de autoria do Legislativo

Forquilhinha
Paulo Paixão
politica@tnsul.com

Uma reivindicação de uma comunidade de Forquilhinha foi atendida pelo Governo Municipal, após a Câmara de Vereadores aprovar e encaminhar para a sanção do prefeito José Claudio Gonçalves, o Neguinho, o Projeto de Lei Complementar nº 44/2024. Ele proíbe que empresas de aterro sanitário e transbordo de lixo se instalem no bairro Santa Líbera, em um raio de 20 quilômetros do centro geométrico da pista do Aeroporto Diomício Freitas.

“Eu tinha me comprometido com aquela comunidade que não gostaria de ter a instalação deste tipo de empresa nas proximidades, por isso sancionei a Lei que veio do Legislativo”, comentou o prefeito de Forquilhinha.

ALTERAÇÃO

Uma alteração na Lei que estabelece o Plano Diretor do município trouxe mudanças na Área de Uso Restrito do Aeroporto (AURA), que compreende a área próxima ao Aeroporto Diomício Freitas.

A modificação do artigo nº 95 da Lei Complementar nº 44/2024, aprovado na Câmara de Vereadores, tem como finalidade restringir e controlar o uso, ocupação e parcelamentos urbanos no entorno do aeródromo para proporcionar maior segurança, salubridade e conforto, tanto das atividades do aeroporto, como das áreas adjacentes.

“Essa mudança foi sugerida pelas comunidades próximas ao aeroporto, especialmente da Santa Libera e Cidade Alta, que já sofreram muito com o depósito de rejeitos e lixão em outras décadas. Além de atender o pedido dos moradores em audiência pública, a alteração na lei municipal também traz mais segurança às atividades do aeroporto, visto que locais com resíduos sólidos são mais propícios à proliferação de insetos e aves”, declara o presidente da Câmara de Vereadores, Dinho Rampinelli.

ÁREA RESIDENCIAL

O prefeito de Forquilhinha ainda lembra que mesmo antes da aprovação da alteração da lei, as empresas não poderiam se instalar no bairro. “A autoria da lei é do Legislativo e eu sancionei. É para evitar a instalação do transbordo de lixo e aterro sanitário no Santa Líbera. Porém aquela área é residencial, então não poderia ter algum alvará liberado. De qualquer forma não poderiam ter empresas instaladas lá”, acrescentou o prefeito Neguinho.

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