Criciúma
Alexandra Cavaler
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A falta de núcleos regionais da Defensoria Pública de Santa Catarina (DPESC) nas 112 comarcas judiciais do Estado é um dos principais pontos levantados em relatório técnico, em auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que recomenda ações para a efetiva prestação de assistência jurídica nas comarcas já existentes e a criação de novos núcleos, além da destinação de recursos por parte do Governo do Estado à expansão da Defensoria Pública, de forma a permitir o atendimento da população hipossuficiente (sem condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial), como determina a Constituição Federal. Atualmente, são apenas 129 defensores públicos atuando em 26, do total de 112 comarcas judiciais de Santa Catarina.
Descompasso
Além disso, conforme alerta Renan Soares de Souza, defensor Público-Geral, a ausência da Defensoria em todas as comarcas é uma situação inconstitucional, uma vez que a Legislação Federal (EC 80/214) estabelece que o número de defensoras e defensores públicos seja proporcional à demanda e à respectiva população em todas as unidades jurisdicionais. Em 2012, ordem emanada do STF determinou que Santa Catarina criasse e estruturasse a Defensoria Pública, conforme previsão da Constituição Federal.
“A estrutura atual está em descompasso com as demais funções do sistema de justiça catarinense. A situação reflete-se na evasão de mais da metade dos nomeados para o cargo, gerando impossibilidade de integralização do quadro de profissionais e, consequentemente, interrupção dos serviços à população”, explica Renan Soares de Souza, que não descarta a possibilidade de fechamento de alguns Núcleos Regionais este ano, por falta de defensoras e defensores públicos.
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