Jaguaruna
Edson Padoin
cidades@tnsul.com
A Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) iniciou o desligamento em unidades consumidoras localizadas em uma Área de Proteção Permanente (APP), em Jaguaruna. A medida foi tomada após o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e reverter decisões da Justiça catarinense que obrigavam a ligação de energia em imóvel construído irregularmente em APP da cidade.
O embate legal começou quando o MPSC recorreu ao STJ contra decisões da Comarca de Jaguaruna e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que haviam determinado a ligação de energia a um imóvel situado em APP. A Coordenadoria de Recursos Cíveis (CRCível) do MPSC argumentou que a localização dos imóveis em uma área densamente povoada e urbanizada não era suficiente para justificar a ligação de energia em uma Área de Preservação Ambiental.
O recurso do MPSC foi acolhido pelo STJ, que entendeu que a antropização da área não afasta as limitações impostas pela legislação ambiental, afastando assim a obrigação da Celesc de fornecer energia elétrica aos imóveis irregulares.
Nota oficial
Em resposta, a Celesc informa que as unidades consumidoras estavam recebendo energia regularmente devido a liminares judiciais individuais, enquanto aguardavam uma possível regularização dos imóveis. No entanto, com o vencimento das liminares e a falta de documentação exigida pela prefeitura para a regularização dos imóveis, novas determinações judiciais têm ordenado o desligamento da energia nessas residências. A Celesc afirma que a medida está sendo tomada apenas em Jaguaruna, mas não informou quantos imóveis estão na APP e serão afetados diretamente.
“Conforme as liminares expiram sem que os responsáveis apresentem as documentações exigidas pela prefeitura municipal – inviabilizando a emissão de alvarás -, novas determinações judiciais têm determinado o desligamento da energia nesses imóveis. Assim, a Celesc tem agido em cumprimento a essas decisões”, disse a Celesc.
Por sua vez, a Prefeitura de Jaguaruna esclareceu que as decisões sobre o fornecimento de energia nessas áreas são tomadas pelo Judiciário, sem intervenção direta da Administração Municipal. A prefeitura reiterou o compromisso em promover o diálogo entre todas as partes envolvidas e em apoiar os esforços para encontrar soluções.
“Continuamos comprometidos em promover o diálogo entre todas as partes envolvidas e em apoiar os esforços para encontrar soluções que respeitem a legislação ambiental e atendam às necessidades da comunidade”, diz a nota da prefeitura.
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