A Câmara de Morro da Fumaça está adaptada à Nova Lei de Licitações, após aprovação em Plenário do Decreto Legislativo nº 09/2024 de autoria da Mesa Diretora. O objetivo da regulamentação é alinhar a norma interna da Casa à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal 14.133/2021), que está em vigor no país.
A vereadora Jorgia Guglielmi (PL), presidente da Mesa Diretora, afirma que a Resolução que estabelece as Licitações e Contratos Administrativos, proporciona mais seriedade à gestão do Poder Legislativo. A nova resolução, em vigor desde abril, tem como objetivo aumentar a transparência nas compras do Poder Legislativo. O documento também é assinado pela vice-presidente Silvana de Vasconcelos (PL) e pelo 2º secretário, Alison Felix Bertan (PSD).
A medida estabelece regras para os agentes de licitação, exigindo que apenas servidores efetivos possam ser designados para assumir funções nas compras públicas do parlamento. “Esta é mais uma ação que se alinha aos meus objetivos como presidente da Câmara de Morro da Fumaça, para trazer mais transparência e seriedade às compras e contratações dentro do Poder Legislativo de nossa cidade. Essa lei foi aprovada no congresso nacional há quase três anos. Era nossa obrigação seguir essa norma nacional e regularizar essa questão de compras e licitações, que a maioria dos municípios já adotou”, explicou a presidente da Câmara de Vereadores, Jorgia Guglielmi (PL).
A nova lei foi aprovada em 2021, mas ainda não estava sendo implementada. A partir deste ano, todas as prefeituras e câmaras municipais precisam se adaptar à nova legislação. “Estamos fazendo isso com muito cuidado, procurando cumprir rigorosamente as determinações legais e preservando os interesses da economia local, incentivando nossos empresários que pagam impostos e geram oportunidades de trabalho e renda para o nosso município”, concluiu a presidente.
