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segunda-feira, maio 6, 2024

Sancionada a lei que autoriza a internação voluntária em Araranguá

Para o vereador Samuel Nunes, o Município terá base legal para tratar do problema de saúde pública

Araranguá
Paulo Paixão
politica@tnsul.com

O município de Araranguá deu um importante passo no que diz respeito à saúde pública no combate à drogadição e aos problemas de saúde mental. O prefeito César Cesa sancionou a lei que trata sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental e a lei que institui o tratamento por meio da internação humanizada de pessoas com dependência química.

De acordo com a lei, a internação humanizada deverá seguir alguns requisitos como: haver um termo de Consentimento Livre e Esclarecido para Internação Psiquiátrica; avaliação médica com encaminhamento ao serviço de reabilitação e ela deve ser autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. Os pacientes serão identificados e acolhidos por uma equipe multiprofissional.

No caso de tratamento de usuário ou dependente de drogas, a equipe multidisciplinar oportuniza ao paciente o encaminhamento para instituições especializadas para internação humanizada.

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