Araranguá
Paulo Paixão
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O Município de Araranguá vai iniciar o processo para a abertura da concessão do serviço funerário na cidade. Para isso, acontecerá no próximo dia 7 de maio, às 19h, no Centro Multiuso, uma audiência pública, organizada pela Secretaria de Planejamento Urbano (Seplan). Esta audiência pública tem por finalidade a identificação das condições iniciais para apresentação de propostas para a prestação dos serviços funerários na cidade de Araranguá.
Segundo o procurador-geral de Araranguá, Daniel Menezes, a realização de uma audiência para debater o assunto antes da abertura do edital para a concessão, é uma exigência legal. “Essa é uma exigência legal. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) nem autoriza lançar o edital no sistema se não comprovar a realização da audiência. É um pré-requisito”, comentou o procurador-geral do Município.
Ainda durante a audiência serão apresentados os critérios e normas gerais para a apresentação das propostas, sendo dirimidas as dúvidas relativamente aos documentos a serem apresentados na comprovação das informações necessárias, os direitos e obrigações do poder concedente e do concessionário em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço; os critérios de reajuste e revisão da tarifa; indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta, entre outras regras.
Após o encontro, as propostas terão prazo de 30 dias para serem apresentadas ao setor de Licitações da Prefeitura Municipal, atendendo a todas as exigências legais instituídas.
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