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quinta-feira, abril 18, 2024

Içara: Câmara aprova novos três projetos de lei do Poder Executivo

Vereadores acataram todos os planos postos em pauta na sessão ordinária, realizada na tarde da última terça-feira, dia 2

Os três projetos de lei que estavam na pauta da sessão ordinária dessa terça-feira, dia 2, foram aprovados em votações finais pelos vereadores de Içara.

O primeiro foi o PE/01/2024, que autoriza o município a receber em cessão de uso, imóveis para uso do estacionamento. Os imóveis serão destinados ao uso para contribuintes e servidores do Paço Municipal. A mensagem do Poder Executivo ressalta da necessidade do espaço devido à revitalização da Praça João Goulart. 

Outro projeto de lei foi o PE/04/2024, que dispõe sobre a prorrogação de benefícios temporários do dissídio de 2023.

Por último, o PE/08/2024, que aumenta o nível de remuneração dos servidores, em conformidade com o Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e concede revisão geral anual aos agentes políticos e dá outras providências. O reajuste corresponde ao percentual referente ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), além de um adicional de 1% de ganho real.

As matérias retornam ao Poder Executivo para sanção da prefeita municipal Dalvania Cardoso.

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