De autoria do vereador Nícola Martins, a Lei 8.502/2023 já está em vigor em Criciúma. O texto autoriza clubes de tiros desportivos a atuarem sem limite de horário, desde que respeitadas as condições legais municipais sobre acústica e as demais legislações pertinentes.
E é o autor quem acrescenta que o dispositivo também determina que não há distância mínima estipulada entre estabelecimentos e os clubes. “O que se opõe ao decreto presidencial (de julho deste ano) que desrespeita a constituição, a liberdade e afronta o interesse local, já que legislar sobre o uso do solo é competência municipal”, explica Nícola, lembrando, também, que tal decreto presidencial está em análise para ser revogado pelo Congresso e que a legislação de Criciúma, agora, está preparada e adequada.
Ele ainda diz que, assim, está cumprindo o seu dever de defender a livre iniciativa, além de trabalhar pelo desenvolvimento do esporte e da economia do município. “O tiro desportivo é praticado com respeito e normas rígidas de segurança. Criciúma é referência, já conquistou títulos e medalhas. Proibir ou limitar os treinamentos é andar para trás, mas, felizmente, isso já está pacificado na cidade”, conclui.
