Forquilhinha
Edson Padoin
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Na última terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Forquilhinha promoveu uma audiência pública para apresentar as modificações propostas nos Projetos de Lei Complementar do Executivo nº 03/2023, 04/2023 e 05/2023, que revisam o Plano Diretor do município. O evento destacou as alterações significativas em comparação ao plano atual, vigente desde 2011.
Desenvolvimento
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Cristian Novack, foi um dos principais porta-vozes das mudanças propostas. Ele ressaltou a intenção de promover o desenvolvimento urbano sustentável, destacando as principais alterações previstas nos projetos.
Uma das mudanças mais significativas é a elevação do número de pavimentos permitidos na verticalização. Segundo Novack, o atual Plano Diretor autoriza a construção de até oito andares, mediante pagamento de outorga onerosa. Com a aprovação do novo projeto, essa limitação será ampliada para até 16 andares em algumas áreas, sem a necessidade de pagamento de outorga onerosa. Em termos simples, a outorga onerosa é uma taxa que o proprietário ou empresa paga ao governo local para obter permissão para construir em uma área acima dos limites estabelecidos pelo Plano Diretor. Esses limites podem incluir restrições quanto à altura do prédio, área construída, entre outros aspectos urbanísticos.
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