Entre as finalidades da FAMA (Fundação Ambiental do Município de Araranguá), estão a fiscalização e execução da política ambiental da cidade, que inclui a proteção das margens do Rio Araranguá.
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Em virtude disso, e para impedir recentes construções ilegais nas margens do rio, o Departamento Jurídico da FAMA obteve na justiça, decisões liminares que impedem a continuação de tais obras, já que estas estavam sendo edificadas em área de APP (Área de Preservação Permanente).
Conforme Carlos Soares, Procurador da FAMA, nas ações judiciais ficou demonstrada a realização de obras em desrespeito às normas ambientais. As construções se encontravam em área de preservação permanente, próximas às margens do Rio Araranguá, desrespeitando os limites legais de distância.
”A justificativa da proibição é porque, conforme define a Lei Federal 12.651/2012, que instituiu o Código Florestal, são consideradas APP às margens dos rios. No caso do Rio Araranguá, em sua grande parte. Sendo 100m de distância, na qual são proibidas as construções”, finaliza.
Deste modo, a decisão judicial garantiu a população o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, preservando assim, a sustentabilidade para as presentes e futuras gerações.
