A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negou os pedidos de liminar de deputados federais e partidos políticos para suspender a tramitação e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Weber é a relatora de três ações na Corte que alegavam ter havido desrespeito ao regimento interno da Câmara dos Deputados na aprovação do texto em primeiro turno.
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Foram três pedidos para suspensão da votação. Um deles foi apresentado pelo ex-presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (sem partido). Outro foi feito pelo deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joice Hasselmann (PSDB-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP). Uma terceira ação foi protocolada conjuntamente pelo presidente do PDT, Carlos Lupi, por Ciro Gomes e pelo deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ).
#NotíciaSTF A ministra Rosa Weber indeferiu pedidos de liminar apresentados por deputados federais e partidos políticos para suspender a tramitação e votação, em primeiro turno, da PEC dos Precatórios. (1/3)
— STF (@STF_oficial) November 9, 2021
A proposta foi aprovada em primeiro turno na última quinta-feira, 04, com apenas quatro votos de vantagem em relação ao número mínimo exigido para projetos de alteração da Constituição. As PECs precisam ser aprovadas pela Câmara com pelo menos 308 votos a favor em cada um dos dois turnos de votação. A votação em segundo turno da PEC dos Precatórios está prevista para esta terça-feira, 09, na Casa.
A possibilidade de reversão de votos dentro das bancadas do PDT e do PSB, partidos de oposição que tiveram parte significativa de suas bancadas votando favoravelmente à proposta, também fez com que os líderes da base do governo buscassem trazer o maior número possível de deputados que possam votar a favor do texto nesta segunda rodada de votação. Os dois partidos da oposição deram 25 votos favoráveis à proposta, o que foi decisivo para a aprovação do texto em primeiro turno.
Há um movimento na oposição para tentar reverter esses votos e derrubar a proposta no segundo turno. O mesmo ocorre dentro das legendas, com atuação da Executiva nacional dos dois partidos. O governo atua para ampliar os votos, pois muitos parlamentares da base faltaram à sessão.
O Ministério da Cidadania afirmou que a ampliação do número de beneficiados do Auxílio Brasil vai depender da aprovação da PEC dos Precatórios. Segundo a pasta, todos os 14,6 milhões que eram do Bolsa Família receberão o pagamento do novo benefício a partir de 17 de novembro. Outros 2,4 milhões só serão incluídos em dezembro, caso a proposta seja aprovada.
A PEC dos Precatórios se tornou a solução ao dar um “drible” no teto de gastos. Na regra atual, o teto é corrigido pelo IPCA apurado entre julho do ano anterior e junho do ano corrente. Já a inflação é apurada com base no período de janeiro a dezembro. A ideia é corrigir o teto pelo índice observado de janeiro a dezembro do exercício anterior ao da lei orçamentária.
“Se aprovada a PEC 23/2021 pelo Poder Legislativo, o Auxílio Brasil será ampliado para mais de 17 milhões de famílias, o que representa cerca de 50 milhões de brasileiros, ou aproximadamente um quarto da população. Com isso, será zerada a fila de espera de pessoas inscritas no Cadastro Único e habilitadas ao programa”, afirmou o ministério em nota.
O Bolsa Família foi revogado e substituído pelo Auxílio Brasil nesta segunda-feira (8). Com a transição do programa, os 14,6 milhões de beneficiários do Bolsa Família receberão os valores automaticamente, sem necessidade de recadastramento.
