O presidente do Tribunal Especial de Julgamento do Impeachment que julgou o governador Carlos Moisés da Silva e do Tribunal de Justiça de SC (TJSC), desembargador Ricardo Roesler, assinou nova decisão no final de setembro em que determina que os autos físicos do processo sejam tombados.
No mesmo despacho, Roesler determina que o material seja encaminhado ao Museu do Judiciário Catarinense e pede que a Assembleia Legislativa de SC (Alesc) mantenha em acervo próprio cópias digitalizadas dos autos com livre acesso para consulta.
A medida serve tanto para o primeiro processo de impeachment – baseado em suposta irregularidade no pagamento a procuradores do Estado – quanto no segundo – baseado na compra dos 200 respiradores junto à Veigamed. O governador foi absolvido nos dois casos.
Além disso, o desembargador certifica o trânsito em julgado, quando o processo é encerrado oficialmente e não há mais possibilidade de recursos ou outras ações dentro dos autos.
*Via Rede Catarinense de Notícias
