STF é questionado contra lei de transição energética de Santa Catarina

Partido destaca que a lei afeta o direito de equilíbrio do meio ambiente, além de questões sobre competência legislativa

Foto: Arquivo/TN

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Letícia Ortolan

Criciúma

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O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado pelo partido Rede Sustentabilidade. O objetivo da Organização não governamental (ONG), foi contestar contra a lei catarinense que prevê a Política Estadual de Transição Energética Justa (TEJ) e o Polo de Transição Energética Justa do Sul do Estado de Santa Catarina.

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Sancionada em janeiro do ano passado, a lei 18.330/2022 promete alinhar as metas de neutralidade da emissão de carbono a impactos socioeconômicos e à valorização de recursos minerais e energéticos. No entanto, a Rede de Sustentabilidade defende que a determinação recebeu emendas que ampliaram seu objeto, invadindo a competência privada do chefe do Poder Executivo para editar lei que discorra sobre a criação e estruturação de órgãos da administração pública.

O partido ainda questiona os termos e encaminhamentos sobre a TEJ adotados na legislação. Para a Rede Sustentablidade, a transição energética justa é a migração da energia gerada pela matriz fóssil por outra oriunda de fontes renováveis, como por exemplo, a eólica e a solar, considerando e tratando dos fatores socioeconômicos que envolvem essa mudança.

Segundo Luiz Zancan, presidente da Associação Brasileira de Carvão Mineral (ABCM). “Estão alegando inconstitucionalidade em cima da lei que foi aprovada, criada pelo Governo de Santa Catarina, na gestão do ex-governador, Carlos Moisés. Eles estão questionando o fundão, de uma das determinações mais brilhantes feitas por um Estado”, pontua.

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