Santa Catarina lançou, nesta segunda-feira (6), o primeiro edital de acordo para o pagamento de precatórios de 2023. O “mutirão” permite diminuir a fila de espera para quem tem valores a receber, desde que o credor aceite receber com descontos, que variam de 20% a 40% sobre o valor total da dívida.
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Os interessados a participar do acordo devem acessar o Portal de Serviços do Governo de Santa Catarina e enviar os documentos até 24 de março, às 19h, prazo final do edital. Para esta a negociação, o valor liberado é de mais de R$ 63,5 milhões.
A CCP (Câmara de Conciliação de Precatórios), então, irá analisar a situação para propor um acordo. Caso seja aprovada, o pagamento dos valores pelo TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) será realizado.
Entre 2019 e 2022, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) acredita que foram economizados mais de R$ 213 milhões. Além disso, mais de 2,9 mil credores foram beneficiados e cerca de R$ 229 milhões das dívidas foram pagas.
*Via ND+
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