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Criciúma
terça-feira, julho 23, 2024

Nícola solicita regulamentação do comércio aos domingos e feriados

Impasse é tema nacional com repercussão municipal. O poder executivo de Criciúma tem 30 dias para responder

Preocupado com a insegurança jurídica causada pela portaria emitida pelo Governo Federal sobre os dias de funcionamento do comércio, o vereador Nícola Martins apresentou requerimento na Câmara Municipal de Criciúma. O texto foi aprovado em plenário e por meio dele, Nícola solicita que o prefeito de Criciúma encaminhe projeto de lei que regulamente o funcionamento do setor na cidade, especificamente aos domingos e feriados.

De acordo com o vereador, o entendimento jurídico é que a lei municipal pode regulamentar o tema. “O que é muito importante, já que o comércio é responsável por grande parte da matriz econômica de Criciúma e o impasse, que já se arrasta há meses, piorou com a medida do governo Lula”, acrescenta.

O poder executivo tem 30 dias para responder aos vereadores. Nícola ainda destaca que outras medidas estão sendo tomadas. “Três senadores também já apresentaram projeto de decreto legislativo que anula a portaria publicada no dia 14 de novembro. Ela é uma afronta ao comércio e dificulta até mesmo o funcionamento de farmácias e supermercados, serviços essenciais”, finaliza.

Foto: Divulgação

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