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terça-feira, julho 23, 2024

Siderópolis aprova estudo e redefine Áreas de Proteção Permanentes

Nova lei concedeu aos municípios a autorização para mudar as APPs localizadas em áreas urbanas

Siderópolis
Edson Padoin
cidades@tnsul.com

O município de Siderópolis aprovou o estudo técnico que redefine as Áreas de Proteção Permanentes (APPs) em sua área urbana consolidada. Esse processo, resultado de uma parceria entre a Satc, a Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec) e a prefeitura da cidade, criou uma nova lei que adaptou as regulamentações locais.


A iniciativa surgiu após a publicação da Lei nº 14.285/2021, que concedeu aos municípios a autorização para redefinir as Áreas de Proteção Permanente de rios localizadas em áreas urbanas consolidadas, adaptando as regulamentações às realidades locais.


O município de Siderópolis já aprovou o estudo técnico e criou a Lei n° 2.519. O engenheiro ambiental e presidente da Fundação de Meio Ambiente de Siderópolis (Famsid), Vinicius Pasquali, explica como foi feito o trabalho. “Contratamos a Satc para fazer a regularização via estudo do diagnóstico socioambiental, levando todas as questões técnicas da área urbana do município que faz confrontação com o Rio Albina e dois afluentes da margem direita, que seriam as antigas Áreas de Preservação Permanente”, salienta.


Orientações

Nesse estudo técnico foi avaliado o perímetro urbano e foi demonstrado que não havia condições viáveis para a manutenção da Área de Preservação Permanente de 30 metros de largura. Isso levou à criação da Lei n° 2.519, aprovada pela Câmara de Vereadores, que trouxe orientações para as edificações situadas às margens do rio.


O presidente enfatiza que foi definido que as áreas com tubulação superior a 100 centímetros teriam uma faixa de cinco metros como espaço não edificante. No entanto, essa medida não é fixa e pode variar de 30 metros a 5 metros, dependendo da vegetação existente. “Proprietários que possuem mais vegetação podem ter uma Área de Preservação Permanente maior, enquanto aqueles com menos vegetação fica definido à faixa de cinco metros”, completa.


“Essas mudanças têm como objetivo permitir a regularização das edificações às margens do rio, possibilitando aos proprietários realizar reformas e ampliações, proporcionando um enquadramento legal”, finaliza Pasquali.

Quatro cidades aguardam aprovação

O estudo técnico foi realizado em outras quatro cidades: Içara, Orleans, Nova Veneza e Criciúma. Todos os municípios, com exceção de Criciúma, concluíram seus estudos em junho deste ano.


A líder do Núcleo de Meio Ambiente e Mineração da Satc, Regina Freitas Fernandes, destaca a relevância desses estudos técnicos para os municípios envolvidos. “É um estudo técnico bastante importante para os municípios porque ajuda muito na parte de planejamento e no desenvolvimento de políticas públicas, na questão de liberação de áreas onde não poderia ter construções”, explica.


Redução

As antigas regras propõem que, no mínimo, 30 metros para cada lado dos rios não deveriam ter construções. No entanto, com a nova lei, as cidades puderam conduzir estudos técnicos para determinar se essa faixa de APP poderia ser reduzida com segurança. Uma equipe multidisciplinar composta por geólogos, geógrafos, engenheiros de diversas áreas, arquitetos e biólogos foi responsável por coletar informações de campo, fornecendo embasamento técnico para as decisões.


“Criciúma deve receber os resultados da primeira parte até o final de setembro e seguir o mesmo processo. Temos mais um ano pela frente e será entregue em duas etapas”, destaca Regina.

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