Vereadores de Criciúma proclamaram a independência da Câmara ontem. Ao aprovar com 13 votos uma Moção de Apoio ao Congresso Nacional diante do ativismo do Judiciário, enfatizaram toda sua fé na autonomia dos poderes, o que deve ser uma prerrogativa do legislador, refutar com veemência as tentativas de “puxadinhos”, tão em voga. “O Congresso aprova, o STF faz lei e prevalece a dele.
É a ditadura da toga, a pior das ditaduras, pois não temos a quem recorrer”, argumentou o vereador Jair Alexandre (PL), um dos autores da pauta. Há um grave erro histórico aí, na medida em que é óbvio que a pior ditadura nós já vivemos, aquela militar sangrenta e que tratava opositores com desterro ou morte. “Tive três leis que acabaram derrubadas no TJ”, lembrou o vereador Zairo Casagrande (PDT).
“Sou o campeão de leis cassadas”, lamentou. Ao trazer para a esfera local, permitiu o link decisivo do debate. Para tanto, pinçamos a palavra “atropelado”, que o vereador Nícola Martins (PSDB), outro dos autores da moção, mencionou ao frisar que a Justiça não vem respeitando a divisão de poderes preconizada por Montesquieu e consagrada nas mais diversas Cartas Constitucionais, inclusive a brasileira.
Atropelamento que, convenhamos, é fato recorrente em Criciúma. É bom que nossos edis versem sobre o desequilíbrio dos poderes em nível nacional. Por questão de coerência, que o façam na seara local onde, há muito, o Executivo legisla e judicializa. Incontáveis os projetos aprovados pelos vereadores, vetados pelo prefeito e cujos vetos são, surpreendentemente, mantidos na Câmara. Ou a independência dos poderes só tem valor em Brasília?
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