STF tem três votos para manter suspensão que flexibiliza acesso a armas

Relator Edson Fachin votou para manter as restrições e foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes

FOTO: EVARISTO SÁ/AFP - 13.04.2021

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Nesta sexta-feira, 16, três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela manutenção da suspensão de regras que flexibilizam a compra e o porte de armas. As normas foram definidas em decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), mas trechos foram suspensos em medidas cautelares (provisórias) pelo ministro Edson Fachin.

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As três ações sobre o assunto foram levadas ao plenário virtual (quando os ministros inserem seus votos pelo sistema) nesta sexta-feira. Fachin, relator das ações, votou pela manutenção da suspensão e foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Os outros ministros têm até terça-feira, 20, para inserir seu voto.

Fachin afirmou que “o início da campanha eleitoral exaspera o risco de violência política”. “Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes dos pedidos de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta Corte. Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”, defendeu.

Trechos dos decretos do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizam o acesso a armas no Brasil em 2019 já haviam sido suspensos em outro julgamento que tinha a ministra Rosa Weber — hoje presidente do STF — como relatora. Um pedido de vista (solicitação de mais tempo para análise do caso, o que suspende o julgamento) do ministro Alexandre de Moraes deixou os processos parados entre 2019 e 2021.

Assim que as análises foram retomadas, com voto de Moraes pela suspensão dos trechos dos decretos, o ministro Nunes Marques, indicado por Bolsonaro, fez outro pedido de vista, em setembro de 2021. Com isso, o julgamento foi suspenso novamente. No último dia 5, Fachin falou sobre violência política às vésperas das eleições para justificar as suas decisões.

Nas resoluções, Fachin diz que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada para pessoas que demonstrarem, por razões profissionais ou pessoais, efetiva necessidade. Além disso, o ministro determinou que o quantitativo de aquisição de munições deve se limitar ao que for preciso para a segurança dos cidadãos.

Reportagem do R7 mostrou que o número de lojas de armas com registro concedido pelo Exército aumentou 143% de 2018 a 2021. O quantitativo de novas permissões de estabelecimentos passou de 237 para 577. No mesmo período, o número de pessoas físicas com registro de colecionador, atirador e caçador (CAC) saltou de 117.467 para 515.253, um crescimento de 338%; já o número de novos registros de armas para CACs aumentou 333%.

O Exército é o responsável por fiscalizar o comércio de armas e munições no Brasil. No caso dos CACs, é o órgão que fiscaliza os registros e seus acervos por meio do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma). Os demais civis que desejam ter armamento precisam fazer a solicitação à Polícia Federal pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

*Via R7

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