O presidente do Legislativo fumacense, Robson Francisconi (PP), o Robinho, recebeu nesta segunda-feira, 16, o novo Projeto de Lei do Executivo autorizando a concessão dos terrenos da área industrial para a empresa TOUS Química. O primeiro Projeto de Lei foi protocolado na última terça-feira, 10 de maio, pelo Poder executivo, com solicitação para tramitação em Regime de Urgência.
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O erro no primeiro projeto foi identificado após o presidente Robinho consultar a Lei Orgânica Municipal e descobrir que a concessão de uso real de direito deve ser apresentada através de Lei Complementar e não Lei Ordinária como protocolado primeiramente pelo Poder Executivo. “Felizmente não colocamos em votação em Regime de Urgência. Sempre afirmo que é importante estudar atentamente cada projeto que entra no Legislativo para que não seja aprovado nada inconstitucional, com vícios formais e erros como o identificado no último projeto protocolado”, comentou.
O argumento do presidente Robinho, baseia-se no Art. 32, inciso VIII da Lei Orgânica municipal, que dispõe sobre concessão de direito real de uso. O vicio foi explanado pelo presidente na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico. “Sempre que houver importantes projetos para serem votados, defendo que nós vereadores devemos participar das reuniões e do processo de elaboração para que não tenha desencontro de informações e vícios ao ser protocolado no Legislativo. Os vereadores também necessitam para estudo e analise dos projetos que chegam na câmara, cada detalhe é fundamental na hora de aprovar uma lei”, disse.
