Içara: aprovada a individualização de cobrança de água em condomínio

Projeto enviado ao Legislativo procura beneficiar moradores do Condomínio José de Alencar

Foto: Divulgação

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José Adílio
Içara

A Câmara de Vereadores de Içara aprovou o PE/47/2022, que autoriza o município de Içara a realizar obras em condomínios residenciais com fins sociais, para adequar a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária. A votação foi realizada na segunda-feira e foi aprovada por unanimidade.

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A medida, de início, vai beneficiar o Condomínio José Alencar, no bairro Poço Oito, pois conforme mensagem anexa ao projeto, no local não há o uso de medidores individuais de água, causando graves prejuízos quando do pagamento da fatura de água à concessionária de saneamento. Isso porque a tarifa de água é faturada em nome do condomínio e aqueles moradores em dia com suas obrigações vivem constantes ameaças de corte do abastecimento diante do atraso de outros moradores.

O projeto foi enviado no dia 15 de julho pela prefeita Dalvania Cardoso. Na justificativa do
projeto, a prefeita coloca que atualmente o município enfrenta problemas ocupacionais nos
condomínios residenciais de fins sociais, especialmente no Condomínio José de Alencar, no bairro Poço Oito, pois não há o uso de medidores individuais de água, causando graves prejuízos do pagamento da fatura de água à concessionária do saneamento.

Lei Federal
Segundo a justificativa, considerando que a Lei Federal 13.312/16 estabeleceu que, a partir de 2021, todas as novas edificações condominiais adotarão a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária, sendo este o padrão na legislação vigente.

“Considerando por serem os condomínios residenciais destinados à população vulnerável,
é de responsabilidade do poder público agir no interesse social dessa população carente, evitando que uma possível interrupção global do abastecimento de água torne a situação em um caos social, pois a água é um bem de consumo essencial”, traz o documento enviado pela prefeita.

Leia a matéria completa na edição desta quinta-feira, 18 do jornal impresso Tribuna de Notícias.

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